ASSOCIAÇÃO DE MORADORES NÃO POSSUI NATUREZA DE CONDOMÍNIO E NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA COBRAR TAXA DE MANUTENÇÃO DE QUEM NÃO É ASSOCIADO Questão discutida no judiciário e objeto de diversas decisões conflitantes, fora objeto recentemente de pacificação no STJ (2014/0123879-9). Por Alexandre Fadel Andrade A referida corte superior, consolidou o entendimento de que a existência de … Continue lendo ALGUNS JUÍZES AINDA NÃO RESPEITAM DECISÃO DO STJ